ACRÉSCIMO DE 25% NO BENEFÍCIO – QUEM TEM DIREITO?



É lei: 25% de acréscimo no benefício para aposentados que requeiram assistência permanente

 Várias pessoas desconhecem a informação de que pode haver um acréscimo no valor da aposentadoria, quando houver a necessidade de acompanhamento para aqueles que aposentaram por invalidez. Mais desconhecida ainda, é a possibilidade de que isso possa ser estendido aos aposentados por idade e tempo de serviço que requeiram os mesmos cuidados. Entenda como requerer esse auxílio.

Conforme determina o art. 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, todo aposentado por invalidez que requeira assistência permanente de outra pessoa, terá direito a 25% de acréscimo no valor do seu benefício (incidindo também sobre o 13º salário), ainda que esse valor tenha atingido o teto máximo pago pelo INSS cujo limite atual é de R$ 5.189,82. Vamos entender em quais casos isso se aplica...

Esse percentual, quando concedido, demanda casos específicos, descritos nas seguintes situações: câncer em estágio avançado; cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social (exemplo o Mal de Alzheimer); doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Para pleitear o direito a esse acréscimo, o aposentado (ou o representante legal, no seu impedimento) deve requerer uma nova perícia médica junto à agência do INSS na qual é mantido o seu benefício. Vale ressaltar que, no caso de falecimento do beneficiário, o acréscimo não permanece para os que forem usufruir da aposentadoria na condição de dependentes.
Recentemente, não só os aposentados por invalidez, como previsto na lei, têm conseguido a concessão desse aumento no benefício. Uma decisão do TRF4 de 2013 e outra de março de 2015 da TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais), estendeu o mesmo direito em questão a segurados aposentados por idade que ajuizaram ações requerendo o referido aumento. Assim, pautando-se no Princípio da Isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1.988 (versando sobre tratamento e direitos igualitários para todos), a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa, passou a ser extensível para outras aposentadorias, além daquela por invalidez. Nos casos das aposentadorias que não tenham sido concedidas por invalidez, o INSS não reconhece o direito mediante ingresso de requisição direta junto ao órgão. Para a obtenção do direito ao auxílio, é necessária a intervenção de um advogado que ingresse com uma ação judicial, sabendo-se que a jurisprudência é um fator positivo para o ganho da causa. Segundo informação de um advogado, o segurado deve entrar com o processo na Justiça Federal e não nos Juizados Especiais, para ter mais chances de recursos e para não ser prejudicado caso o montante de atrasados ultrapassar o valor de 60 salários mínimos.
Para informações mais específicas em relação a cada caso, voltamos a indicar a consulta a um advogado.

2 comentários:

  1. Lucia Helena - Minas Gerais - MG5 de maio de 2016 09:38

    Gostei muito de saber disso.

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    1. Direitos como esses, geralmente não são divulgados. Mas estamos em busca de outras informações como essa... pouco divulgadas, mas de grande utilidade.

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